Questão número 387638
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Ainda referente ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O TCU é órgão independente da estrutura do Poder Legislativo e tem por função, entre outras, declarar a inconstitucionalidade das leis, em abstrato.
- C. Certo
- E. Errado
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