Questão número 387646
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
No caso de transferências voluntárias efetuadas por ministério a uma prefeitura municipal, enquadra-se como crime de responsabilidade do prefeito, punível com detenção, o seu recebimento fora das condições estabelecidas em lei.
- C. Certo
- E. Errado
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