Questão número 387680

Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

• B.

  O Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ausência de previsão constitucional.

• C.

  A competência dos Tribunais de Contas dos Estados pode ser reduzida em relação ao modelo federal, em decorrência da capacidade de auto‐organização do Estado‐membro.

• D.

  As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

• E.

  O controle externo da Administração é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e pelo Ministério Público de cada ente da Federação.