Questão número 387686
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.
- A.
O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo.
- B.
O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.
- C.
Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.
- D.
O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração.
- E.
O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta.
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