Questão número 387688
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle judicial da administração pública, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, havendo omissão de estado-membro quanto à ampliação e melhoria no atendimento de gestantes em maternidades estaduais, é legítimo o controle jurisdicional, não cabendo à administração, nesse caso, a alegação da reserva do possível.
- C. Certo
- E. Errado
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