Questão número 387689

Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que

  • A. o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, com função jurisdicional, com a tarefa fiscalizadora de examinar as contas públicas no âmbito de sua jurisdição.
  • B. o controle administrativo interno dá‐se por homologação, aprovação, revogação ou anulação, em que se conferem os aspectos da legalidade, da conveniência e da oportunidade.
  • C. constitui‐se uma forma de controle externo da administração aquela efetivada pelo Poder Judiciário, quando provocado, por exemplo, por uma ação popular, ou uma ação civil pública.
  • D. uma das formas de controle da administração é o controle realizado pelos administrados, cabendo‐lhes o direito de petição, de certidão e, ainda, ações judiciais.
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