Questão número 387692

Segundo a organização constitucional brasileira, a apreciação de decisões administrativas, como controle legislativo, inclusive sob os aspectos da oportunidade e da conveniência,

• A.

  é inconstitucional, visto que somente a Administração pode rever seus atos e o Poder Judiciário analisá-los sob a ótica da legalidade.

• B.

  não deve jamais ser aceita, visto que implica ingerência indébita de um Poder em outro.

• C.

  é apenas de natureza financeira, com auxílio do Tribunal de Contas, já que esta é a única permissão constitucional.

• D.

  é de natureza política e abrange ora a legalidade, ora o mérito.

• E.

  é de natureza política e pode ser exercida amplamente sobre todos os atos do Poder Executivo.