O controle legislativo da Administração pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:
- A. convocação de autoridades; ação popular; ação civil pública; reclamação administrativa; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
- B. pedido de informação; direito de petição; pedido de reconsideração; ação popular e mandado de segurança.
- C. Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; convocação de autoridades; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
- D. Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; pedido de reconsideração; habeas data; e interdito proibitório.
- E. ação civil pública; habeas data; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; reclamação administrativa; e direito de petição.