Questão número 387719
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um particular obteve do departamento de divisão de obras de determinado município o alvará para iniciar a construção de um prédio em imóvel de sua propriedade. Nessa situação, a administração não poderá revogar essa licença, visto tê-la expedido em razão de um direito subjetivo do particular, que satisfez todas as exigências das normas edilícias.- C. Certo
- E. Errado
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