Questão número 387729

Dentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a

• A. competência do Senado para processar e julgar o Presidente da República e seu Vice, nos crimes de responsabilidade.
• B. concessão de mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
• C. convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto prévio determinado.
• D. competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.
• E. aprovação prévia do Senado, por voto secreto, após argüição pública, da escolha do Procurador-Geral da República.