Questão número 387730
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é
- a.
o da chamada jurisdição única.
- b.
o do chamado contencioso administrativo.
- c.
o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.
- d.
o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.
- e.
o da justiça administativa, excludente da judicial.
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