Questão número 387736
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
- A.
o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos praticados por outro poder;
- B.
o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, também exerce controle sobre a Administração Pública;
- C.
o Tribunal de Contas pode sustar atos e contratos praticados pela Administração Pública;
- D.
a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que são entidades da Administração Indireta, depende de autorização legislativa;
- E.
o Poder Legislativo pode convocar autoridades subordinadas ao chefe do Poder Executivo para prestar esclarecimentos sobre determinadas matérias.
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