Questão número 387753

São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:

• A.

  a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

• B.

  a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.

• C.

  a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• D.

  a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• E.

  a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.