Questão número 387756
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Por meio da ação civil pública, é possível ao Ministério Público impugnar a constitucionalidade de um tributo.
- C. Certo
- E. Errado
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