Questão número 387774

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A. A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos.
• B. As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
• C. Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.
• D. O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.
• E. A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.