Questão número 387785

Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:

  • A.

    mandado de segurança

  • B.

    mandado de injunção

  • C.

    habeas-corpus

  • D.

    ação popular

  • E.

    habeas-data

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