Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) - 2004
Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:
mandado de segurança
mandado de injunção
habeas-corpus
ação popular
habeas-data
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...