Questão número 387785
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) - 2004
Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:
- A.
mandado de segurança
- B.
mandado de injunção
- C.
habeas-corpus
- D.
ação popular
- E.
habeas-data
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