Questão número 387799
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.
- A.
O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.
- B.
Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.
- C.
A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
- D.
O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
- E.
O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.
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