Questão número 387800

O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,

• a.

  não alcança os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

• b.

  somente alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, em relação aos cargos de provimento em comissão.

• c. não alcança os atos de admissão de pessoal das entidades integrantes da Administração indireta, quando sob o regime da CLT.
• d.

  alcança os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões do Poder Executivo, bem como as melhorias posteriores, ainda que não impliquem alteração do fundamento legal do ato concessório.

• e.

  alcança os atos de admissão de pessoal, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.