Questão número 387803

Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas restringe-se ao critério de legalidade;

• B.

  é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão orçamentária;

• C.

  é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito estadual;

• D.

  os Tribunais de Contas realizam o controle externo da execução orçamentária dos órgãos da Administração Pública;

• E.

  apenas o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos de Municípios estão obrigados a prestar contas aos Tribunais de Contas.