Questão número 387804
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:
- A.
como regra os recursos administrativos não terão efeito suspensivo;
- B.
no Brasil, se houver previsão na lei, a parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos;
- C.
a "coisa julgada administrativa", aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário;
- D.
as decisões proferidas nos recursos administrativos observarão o princípio da motivação;
- E.
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.
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