Questão número 387804

Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  como regra os recursos administrativos não terão efeito suspensivo;

• B.

  no Brasil, se houver previsão na lei, a parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos;

• C.

  a "coisa julgada administrativa", aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário;

• D.

  as decisões proferidas nos recursos administrativos observarão o princípio da motivação;

• E.

  União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.