Questão número 387830

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.

• B.

  Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.

• C.

  Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.

• D.

  É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

• E.

  Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.