Questão número 387843

Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:

• A. O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando se pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais.
• B. São entes da Administração Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as subsidiárias destas duas últimas. As subsidiárias não dependem de autorização legislativa justamente por integrarem a Administração Pública Indireta.
• C. As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.
• D. Os atos punitivos são os atos por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas pelos servidores públicos. Trata-se de exercício de Poder de Polícia com base na hierarquia.
• E. A licença não é classificada como ato negocial, pois se trata de ato vinculado, concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.