Questão número 387870
As administrações públicas de um Estado federado e de um de seus Municípios, editaram leis e praticaram certos atos que estão colocando em risco um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e em especial a dignidade da pessoa humana, consistentes na discriminação atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta de outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá cabimento ação
- A.
para argüição de descumprimento de preceito fundamental.
- B.
de declaração de constitucionalidade.
- C.
direta de inconstitucionalidade.
- D.
mandamental de injunção.
- E.
de inconstitucionalidade por ação ou omissão.
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