Questão número 387879

No âmbito do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas da União:

• A.

  aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública

• B.

  fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal a Estado ou Município

• C.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público

• D.

  fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe

• E.

  suster, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal