O sistema de controle interno não tem a atribuição de:
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções legais, inclusive multa
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
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