Questão número 387882
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos
- A.
em todo território nacional.
- B.
nos limites da competência territorial do juiz.
- C.
em todo o território do Estado ou do Distrito Federal.
- D.
no município.
- E.
na comarca.
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