Questão número 387886
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Tratando-se de controle jurisdicional da Administração Pública, assinale a afirmativa falsa quanto às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal
- A.
Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
- B.
A decisão que declare a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei em ação direta ou declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios
- C.
Salvo no período de recesso, a medida cautelar em ação direta será concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal.
- D.
Por maioria absoluta dos membros do Tribunal, pode ser restringida os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo- se o efeito ex nunc.
- E.
O quorum mínimo para julgamento destas ações é de oito Ministros.
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