Questão número 387887
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Entre os meios de controle da Administração Pública destacam-se os instrumentos jurisdicionais. Um deles é a Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista na legislação federal.
Assinale, no rol abaixo, a autoridade ou órgão incompetente para a propositura dessa ação.
- a.
O Presidente da República
- b.
A Mesa da Câmara dos Deputados
- c.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
- d.
O Procurador-Geral da República
- e.
A Mesa do Senado Federal
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