Questão número 387892
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Entre os meios de controle da Administração Pública, destaca-se o controle jurisdicional. O controle em tese de atos legislativos pode se dar mediante ação direta de inconstitucionalidade. Não se legitima para propor esta ação:
- A.
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- B.
partido político regularmente constituído.
- C.
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- D.
o Governador de Estado.
- E.
a Mesa de Assembléia Legislativa.
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