Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Em tema de controle externo, no âmbito da Administração Pública Federal, a competência constitucional para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros ou valores públicos, é
do Tribunal de Contas local, recorrível ao Tribunal de Contas da União.
do Tribunal de Contas da União, recorrível ao Supremo Tribunal Federal.
do Tribunal de Contas da União, recorrível ao Congresso Nacional.
própria e privativa do Tribunal de Contas da União.
própria e privativa do Congresso Nacional.
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