Questão número 387973
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
As competências conferidas são definidas em legislação própria, assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.
No exercício do controle administrativo, o recurso contra autuação endereçado à chefia de um setor de fiscalização constitui recurso hierárquico próprio.
- C. Certo
- E. Errado
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