Questão número 387982
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
O Ministério Público (MP) ingressou com ação judicial contra um governador pela prática de ato de improbidade consistente em facilitar o desvio de verbas públicas. Em sua defesa, o administrador demonstrou que o tribunal de contas competente para fiscalizar a utilização da referida verba havia aprovado as contas apresentadas pela administração.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
A aprovação das contas pelo referido tribunal não é causa suficiente para que o juiz julgue improcedente a ação judicial promovida contra o governador.
- C. Certo
- E. Errado
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