Questão número 388004
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.
A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime de responsabilidade, forma de controle político de atos administrativos praticados por agentes públicos.
- C. Certo
- E. Errado
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