Questão número 388047

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O recurso hierárquico impróprio, que não depende de previsão legal, é dirigido à autoridade superior dentro da estrutura do mesmo órgão em que o ato foi editado.
• B. A CF adota o sistema do contencioso administrativo.
• C. Segundo o STF, é possível o controle da juridicidade dos atos parlamentares pelo Poder Judiciário sem que isto caracterize situação de interferência indevida na esfera do Poder Legislativo.
• D. É possível o controle judicial de decisão do Senado Federal que rejeite a escolha de chefe de missão diplomática em razão do princípio da inafastabilidade da lesão ou ameaça de direito do Poder Judiciário.
• E. O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o Tribunal de Contas da União.