Questão número 388110

Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública

• A. Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.
• B. Direta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.
• C. Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
• D. Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal.
• E. Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.