Questão número 388219

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

• A.

  regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.

• B.

  regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.

• C.

  irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.

• D.

  irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.

• E.

  irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.