Questão número 388276

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição do Estado do Pará, de 05 de outubro de 1989, em seu Capítulo III, Seção III, que trata dos Serviços Públicos, dispõe que a descentralização da prestação de serviços públicos será permitida, desde que fique demonstrada, por motivos técnicos ou econômicos, a impossibilidade ou a não-conveniência da prestação centralizada. Essa permissão poderá ser concedida a:

• A.

  autarquias e entidades paraestatais mediante prévia lei autorizadora.

• B.

  entidades privadas de reconhecida idoneidade.

• C.

  apenas a autarquias, sem que haja necessidade de lei autorizadora.

• D.

  apenas a entidades paraestatais, sendo necessária a autorização legal.