Questão número 388289
Direito Administrativo - Entidade em Espécie - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2007
Quanto à organização administrativa, é correto afirmar que:
- A.
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
- B.
As autarquias não gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública.
- C.
Dentre as pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública, somente as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas.
- D.
As sociedades de economia mista não estão sujeitas à Lei das sociedades por Ações.
- E.
As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, a renda e os serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que dela decorram.
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