Questão número 388517

A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre:

• A.

  licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

• B.

  constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação dos acionistas minoritários.

• C.

  a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• D.

  sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

• E.

  forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários.