Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. A definição se refere à:
Empresa Pública.
Sociedade de Economia Mista.
Autarquia
Fundação Pública.
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