Questão número 388586

Relativamente ao regime jurídico da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

• A. Os atos constitutivos das autarquias são arquivados no Registro Público para que passem a existir.
• B. As sociedades de economia mista só podem assumir a forma de sociedade anônima.
• C. As sociedades de economia mista e as empresas públicas obrigatoriamente são criadas por lei.
• D. A imunidade tributária só alcança as entidades da Administração indireta.
• E. A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades civis sem fins lucrativos.