Autarquia criada em regime especial que regula determinados setores, fiscalizando e organizando a atividade econômica, impondo limitações administrativas, exercendo todas funções do Poder Público na concessão, permissão ou autorização de serviço público ou concessão de bem público ao particular. Trata-se de
Entidade paraestatal.
Agência reguladora.
Agência executiva.
Organização social.
OSCIP − Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
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