Questão número 388711

Quanto à disciplina legal das sociedades de economia mista e empresas públicas estatais é CORRETO afirmar:

• A. Quando a empresa estatal não detém o controle de outra sociedade empresária, fica desonerada de adotar quaisquer critérios de governança em razão do poder de controle ser exercido por terceiros.
• B. A empresa estatal pode participar de outra sociedade empresária independentemente de autorização legislativa quando o objeto for relacionado a meras operações de tesouraria.
• C. As sociedades de propósito específico, exatamente em razão de sua finalidade, são reguladas exclusivamente pelo direito privado, ainda que controladas por empresa estatal.
• D. O atual regime das estatais proíbe que outras pessoas de Direito Público Interno participem do capital de sociedade controlada por Estado Membro em razão do princípio da exclusividade de fundação.