Questão número 388859

Constitui, entre outras, garantia de autonomia financeira das agências reguladoras a

• A.

  não obrigatoriedade de inclusão de suas estimativas de receitas e previsão de despesas na Lei Orçamentária Anual.

• B.

  dispensa de realização de despesas mediante empenho de dotação orçamentária.

• C.

  proibição de contingenciamento das receitas estimadas para fazer frente a seu orçamento de investimentos.

• D.

  não inclusão, nos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, das suas despesas de pessoal.

• E.

  possibilidade de auferir receita própria, na forma delimitada em lei, sem prejuízo da observância da sistemática orçamentária.