Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica
ao Tribunal de Contas da União.
ao Ministério Público da União.
às Organizações Não Governamentais.
ao Distrito Federal.
ao Poder Judiciário.
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