Questão número 388972

As agências reguladoras podem pertencer à Administração Direta ou Indireta, na forma de agência ou entidades, respectivamente. Elas são responsáveis pela regulação das matérias específicas que estão associadas a elas. Qual das alternativas apresenta uma informação INCORRETA com relação a essas agências?

• A. A Anvisa é um exemplo de agência reguladora que exerce Poder de Polícia, podendo impor limitações administrativas.
• B. As decisões estabelecidas pelas agências reguladoras não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário, devido ao poder de dirimirem conflitos em última instância administrativa.
• C. O Princípio da Legalidade garante que os atos normativos das agências reguladoras não possam entrar em conflito com normas constitucionais ou legais, mantendo dependência delas com relação ao Poder Legislativo.
• D. Uma das atribuições dessas agências é a realização de procedimento licitatório para escolha de concessionário.
• E. Em caso de autarquias de regime especial, os atos das agências reguladoras não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.