Questão número 389039
Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
A CF veda que o Estado brasileiro atue diretamente no domínio econômico, explorando atividade econômica de natureza lucrativa, em qualquer situação.
- C. Certo
- E. Errado
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