Questão número 389390

Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

• A.

  a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

• B.

  o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.

• C.

  o desempenho de atividade de natureza não econômica.

• D.

  a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.

• E.

  a instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.