Questão número 389400

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

• A.

  é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

• B.

  é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

• C.

  é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

• D.

  somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

• E.

  não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.