Questão número 389401

É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta

• A.

  a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.

• B.

  a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.

• C.

  a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.

• D.

  que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.

• E.

  a obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).